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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
166
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 5
Atos do Poder Executivo .... 5
Presidência da República .... 36
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 38
Ministério da Cidadania .... 41
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 41
Ministério da Defesa .... 43
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 44
Ministério da Economia .... 45
Ministério da Educação .... 103
Ministério da Infraestrutura .... 111
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 112
Ministério do Meio Ambiente .... 114
Ministério de Minas e Energia .... 115
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 120
Ministério da Saúde .... 121
Ministério do Turismo .... 136
Conselho Nacional do Ministério Público .... 138
Controladoria-Geral da União .... 138
Tribunal de Contas da União .... 139
Poder Judiciário .... 161
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 162