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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Senado Federal .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Ministério da Cidadania .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 11
Ministério da Economia .... 12
Ministério da Educação .... 29
Ministério da Infraestrutura .... 35
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 38
Ministério do Meio Ambiente .... 48
Ministério de Minas e Energia .... 49
Ministério das Relações Exteriores .... 55
Ministério da Saúde .... 56
Ministério do Trabalho e Previdência .... 116
Ministério do Turismo .... 119
Ministério Público da União .... 123
Tribunal de Contas da União .... 124
Poder Judiciário .... 229
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 238