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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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157
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 12
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 13
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 18
Ministério da Educação .... 33
Ministério do Esporte .... 36
Ministério da Fazenda .... 37
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 49
Ministério da Igualdade Racial .... 50
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 50
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 55
Ministério do Meio Ambiente .... 75
Ministério de Minas e Energia .... 77
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 88
Ministério de Portos e Aeroportos .... 92
Ministério da Previdência Social .... 93
Ministério da Saúde .... 94
Ministério das Relações Exteriores .... 94
Ministério do Trabalho e Emprego .... 108
Controladoria-Geral da União .... 109
Ministério dos Transportes .... 109
Ministério Público da União .... 110
Tribunal de Contas da União .... 110
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 153
Poder Judiciário .... 153