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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 15
Ministério da Economia .... 16
Ministério da Educação .... 33
Ministério da Infraestrutura .... 35
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 37
Ministério de Minas e Energia .... 44
Ministério das Relações Exteriores .... 49
Ministério da Saúde .... 50
Ministério do Turismo .... 56
Ministério Público da União .... 57
Tribunal de Contas da União .... 57
Poder Judiciário .... 136
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 138