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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
134
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 3
Presidência da República .... 36
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 38
Ministério da Cidadania .... 39
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 39
Ministério das Comunicações .... 39
Ministério da Defesa .... 41
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 51
Ministério da Economia .... 52
Ministério da Educação .... 67
Ministério da Infraestrutura .... 67
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 81
Ministério do Meio Ambiente .... 88
Ministério de Minas e Energia .... 93
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 111
Ministério da Saúde .... 112
Ministério do Trabalho e Previdência .... 126
Ministério do Turismo .... 131
Defensoria Pública da União .... 132
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 133