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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Atos do Poder Legislativo .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 15
Ministério da Economia .... 16
Ministério da Educação .... 28
Ministério da Infraestrutura .... 33
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 36
Ministério do Meio Ambiente .... 42
Ministério de Minas e Energia .... 43
Ministério da Saúde .... 45
Conselho Nacional do Ministério Público .... 56
Controladoria-Geral da União .... 56
Ministério Público da União .... 57
Tribunal de Contas da União .... 59
Poder Judiciário .... 99
Poder Legislativo .... 99
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 101