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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Suplemento ANVISA .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 10
Ministério da Defesa .... 15
Ministério da Educação .... 15
Ministério da Fazenda .... 22
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 27
Ministério da Justiça .... 28
Ministério da Saúde .... 29
Controladoria-Geral da União .... 46
Ministério de Minas e Energia .... 48
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 54
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 54
Ministério do Turismo .... 60
Ministério da Infraestrutura .... 62
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 62
Ministério da Segurança Pública .... 64
Tribunal de Contas da União .... 65
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 67