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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
424
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 18
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 24
Ministério das Comunicações .... 24
Ministério da Cultura .... 26
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 326
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 327
Ministério da Educação .... 333
Ministério da Fazenda .... 335
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 337
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 339
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 340
Ministério do Meio Ambiente .... 355
Ministério de Minas e Energia .... 356
Ministério da Previdência Social .... 360
Ministério da Saúde .... 360
Ministério das Relações Exteriores .... 360
Ministério de Portos e Aeroportos .... 360
Ministério do Trabalho e Emprego .... 385
Ministério dos Transportes .... 398
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 421
Ministério Público da União .... 421
Poder Judiciário .... 421