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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Defesa .... 10
Ministério da Economia .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 11
Ministério da Educação .... 121
Ministério da Infraestrutura .... 123
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 128
Ministério de Minas e Energia .... 140
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 144
Ministério da Saúde .... 152
Ministério do Turismo .... 217
Controladoria-Geral da União .... 219
Ministério Público da União .... 219
Poder Judiciário .... 222
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 223