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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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213
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Cidadania .... 19
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 19
Ministério das Comunicações .... 21
Ministério da Defesa .... 23
Ministério da Economia .... 32
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 32
Ministério da Educação .... 64
Ministério da Infraestrutura .... 66
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 69
Ministério de Minas e Energia .... 72
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 102
Ministério das Relações Exteriores .... 103
Ministério da Saúde .... 104
Ministério do Turismo .... 114
Conselho Nacional do Ministério Público .... 120
Ministério Público da União .... 120
Tribunal de Contas da União .... 120
Poder Judiciário .... 204
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 206