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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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149
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 5
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 17
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 21
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 21
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 21
Ministério da Educação .... 26
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 26
Ministério da Fazenda .... 37
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 49
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 50
Ministério do Meio Ambiente .... 54
Ministério de Minas e Energia .... 55
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 63
Ministério da Previdência Social .... 64
Ministério de Portos e Aeroportos .... 64
Ministério da Saúde .... 66
Ministério do Trabalho e Emprego .... 146
Ministério dos Transportes .... 146
Controladoria-Geral da União .... 147
Ministério Público da União .... 147
Poder Judiciário .... 148
Poder Legislativo .... 148
Tribunal de Contas da União .... 148
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 149