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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 13
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 14
Ministério da Educação .... 15
Ministério da Fazenda .... 20
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 53
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 54
Ministério de Minas e Energia .... 63
Ministério do Meio Ambiente .... 63
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 71
Ministério de Portos e Aeroportos .... 222
Ministério da Previdência Social .... 223
Ministério das Relações Exteriores .... 224
Ministério da Saúde .... 226
Ministério do Trabalho e Emprego .... 342
Ministério dos Transportes .... 346
Ministério Público da União .... 347
Tribunal de Contas da União .... 358
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 398
Poder Judiciário .... 398