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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Poder Executivo .... 6
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 40
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 145
Ministério das Comunicações .... 146
Ministério da Cultura .... 155
Ministério da Defesa .... 158
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 158
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 159
Ministério da Educação .... 181
Ministério da Fazenda .... 181
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 181
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 186
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 187
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 187
Ministério do Meio Ambiente .... 197
Ministério de Minas e Energia .... 198
Ministério de Portos e Aeroportos .... 208
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 208
Ministério da Previdência Social .... 213
Ministério da Saúde .... 214
Banco Central do Brasil .... 230
Ministério do Trabalho e Emprego .... 230
Ministério dos Transportes .... 230
Controladoria-Geral da União .... 238
Tribunal de Contas da União .... 239
Poder Judiciário .... 264
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 265