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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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170
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 19
Ministério da Educação .... 20
Ministério da Fazenda .... 21
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 27
Ministério da Integração Nacional .... 28
Ministério da Justiça .... 29
Ministério da Saúde .... 35
Ministério da Segurança Pública .... 58
Ministério das Cidades .... 59
Ministério de Minas e Energia .... 61
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 66
Ministério do Esporte .... 67
Ministério do Meio Ambiente .... 70
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 70
Ministério do Trabalho e Emprego .... 79
Ministério da Infraestrutura .... 88
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 88
Ministério Público da União .... 90
Tribunal de Contas da União .... 91
Poder Judiciário .... 168
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 169