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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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116
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Atos do Senado Federal .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Defesa .... 13
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 14
Ministério da Economia .... 15
Ministério da Educação .... 32
Ministério da Infraestrutura .... 34
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 39
Ministério de Minas e Energia .... 47
Ministério da Saúde .... 56
Ministério do Trabalho e Previdência .... 103
Ministério do Turismo .... 104
Ministério Público da União .... 109
Defensoria Pública da União .... 111
Poder Legislativo .... 112
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 114