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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Cidades .... 7
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 25
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 25
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 25
Ministério da Educação .... 28
Ministério da Fazenda .... 48
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 61
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 68
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 70
Ministério do Meio Ambiente .... 85
Ministério de Minas e Energia .... 86
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 95
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 95
Ministério de Portos e Aeroportos .... 96
Ministério da Saúde .... 98
Ministério do Trabalho e Emprego .... 275
Ministério dos Transportes .... 280
Controladoria-Geral da União .... 284
Ministério do Turismo .... 284
Ministério Público da União .... 285
Defensoria Pública da União .... 295
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 295