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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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153
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Presidência da República .... 9
Ministério da Cidadania .... 25
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 30
Ministério das Comunicações .... 30
Ministério da Defesa .... 34
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 35
Ministério da Economia .... 37
Ministério da Educação .... 75
Ministério da Infraestrutura .... 80
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 84
Ministério de Minas e Energia .... 93
Ministério da Saúde .... 102
Ministério das Relações Exteriores .... 102
Ministério do Trabalho e Previdência .... 129
Ministério do Turismo .... 134
Controladoria-Geral da União .... 147
Defensoria Pública da União .... 148
Poder Judiciário .... 148
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 149