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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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165
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 6
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 7
Presidência da República .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 16
Ministério das Comunicações .... 16
Ministério da Cultura .... 19
Ministério da Defesa .... 30
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 30
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 31
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 32
Ministério da Educação .... 33
Ministério do Esporte .... 39
Ministério da Fazenda .... 40
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 47
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 47
Ministério do Meio Ambiente .... 58
Ministério de Minas e Energia .... 59
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 70
Ministério da Previdência Social .... 71
Ministério de Portos e Aeroportos .... 71
Ministério da Saúde .... 72
Ministério do Trabalho e Emprego .... 107
Ministério dos Transportes .... 108
Banco Central do Brasil .... 109
Tribunal de Contas da União .... 109
Poder Judiciário .... 158
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 160