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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Economia .... 26
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 26
Ministério da Educação .... 41
Ministério da Infraestrutura .... 42
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 44
Ministério de Minas e Energia .... 56
Ministério do Meio Ambiente .... 56
Ministério da Saúde .... 60
Ministério do Turismo .... 64
Controladoria-Geral da União .... 67
Ministério Público da União .... 71
Tribunal de Contas da União .... 75
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 218