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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Ministério da Cidadania .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 7
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 8
Ministério da Economia .... 10
Ministério da Educação .... 35
Ministério da Infraestrutura .... 38
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 40
Ministério do Meio Ambiente .... 45
Ministério de Minas e Energia .... 49
Ministério das Relações Exteriores .... 59
Ministério da Saúde .... 60
Poder Judiciário .... 120
Poder Legislativo .... 120
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 121