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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
550
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Cidadania .... 149
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 150
Ministério das Comunicações .... 152
Ministério da Economia .... 155
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 155
Ministério da Educação .... 222
Ministério da Infraestrutura .... 230
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 235
Ministério de Minas e Energia .... 242
Ministério da Saúde .... 385
Ministério do Trabalho e Previdência .... 426
Ministério do Turismo .... 427
Ministério Público da União .... 431
Tribunal de Contas da União .... 432
Defensoria Pública da União .... 538
Poder Judiciário .... 539
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 540