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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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531
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 15
Ministério da Cidadania .... 384
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 390
Ministério da Defesa .... 392
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 393
Ministério da Economia .... 394
Ministério da Educação .... 445
Ministério da Infraestrutura .... 456
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 457
Ministério de Minas e Energia .... 458
Ministério da Saúde .... 465
Ministério do Turismo .... 485
Conselho Nacional do Ministério Público .... 487
Tribunal de Contas da União .... 487
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 527