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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Congresso Nacional .... 3
Atos do Senado Federal .... 3
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Cidadania .... 12
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 13
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Economia .... 17
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 17
Ministério da Educação .... 74
Ministério da Infraestrutura .... 75
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 77
Ministério de Minas e Energia .... 87
Ministério do Meio Ambiente .... 87
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 90
Ministério da Saúde .... 92
Ministério Público da União .... 105
Tribunal de Contas da União .... 106
Defensoria Pública da União .... 139
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 139