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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Atos do Poder Legislativo .... 3
Presidência da República .... 31
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 32
Ministério da Cidadania .... 57
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 61
Ministério das Comunicações .... 62
Ministério da Defesa .... 66
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 66
Ministério da Economia .... 67
Ministério da Educação .... 98
Ministério da Infraestrutura .... 104
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 116
Ministério de Minas e Energia .... 119
Ministério da Saúde .... 130
Ministério do Turismo .... 137
Controladoria-Geral da União .... 142
Ministério Público da União .... 149
Tribunal de Contas da União .... 150
Poder Judiciário .... 170
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 171