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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 3
Atos do Poder Executivo .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 20
Ministério da Economia .... 21
Ministério da Educação .... 57
Ministério da Infraestrutura .... 62
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 65
Ministério de Minas e Energia .... 69
Ministério da Saúde .... 73
Ministério Público da União .... 86
Poder Judiciário .... 92
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 93