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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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134
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Presidência da República .... 7
Ministério da Cidadania .... 14
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 15
Ministério da Defesa .... 17
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 17
Ministério da Economia .... 20
Ministério da Educação .... 38
Ministério da Infraestrutura .... 41
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 48
Ministério de Minas e Energia .... 57
Ministério das Relações Exteriores .... 69
Ministério da Saúde .... 70
Ministério do Turismo .... 97
Controladoria-Geral da União .... 101
Ministério Público da União .... 102
Tribunal de Contas da União .... 102
Defensoria Pública da União .... 131
Poder Judiciário .... 131
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 133