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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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364
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 3
Atos do Poder Legislativo .... 3
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 13
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 15
Ministério da Cidadania .... 160
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 160
Ministério das Comunicações .... 161
Ministério da Defesa .... 166
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 166
Ministério da Economia .... 171
Ministério da Educação .... 234
Ministério da Infraestrutura .... 236
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 239
Ministério do Meio Ambiente .... 251
Ministério de Minas e Energia .... 255
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 280
Ministério da Saúde .... 281
Ministério do Trabalho e Previdência .... 293
Ministério do Turismo .... 300
Tribunal de Contas da União .... 301
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 362
Poder Legislativo .... 362