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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 9
Ministério das Cidades .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 39
Ministério das Comunicações .... 39
Ministério da Cultura .... 45
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 50
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 50
Ministério da Educação .... 51
Ministério da Fazenda .... 63
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 66
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 69
Ministério de Minas e Energia .... 75
Ministério do Meio Ambiente .... 75
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 77
Ministério de Portos e Aeroportos .... 77
Ministério dos Povos Indígenas .... 79
Ministério da Previdência Social .... 80
Ministério da Saúde .... 81
Ministério do Trabalho e Emprego .... 106
Ministério dos Transportes .... 114
Banco Central do Brasil .... 156
Ministério Público da União .... 156
Tribunal de Contas da União .... 159
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 223
Poder Judiciário .... 223