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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Educação .... 10
Ministério da Fazenda .... 13
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 31
Ministério da Integração Nacional .... 32
Ministério da Justiça .... 34
Ministério da Saúde .... 39
Ministério da Segurança Pública .... 65
Controladoria-Geral da União .... 66
Ministério das Cidades .... 69
Ministério de Minas e Energia .... 72
Ministério do Meio Ambiente .... 81
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 86
Ministério da Infraestrutura .... 116
Ministério do Trabalho e Emprego .... 116
Ministério Público da União .... 119
Poder Judiciário .... 119
Tribunal de Contas da União .... 119
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 121