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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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176
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 3
Atos do Poder Legislativo .... 3
Atos do Senado Federal .... 3
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 15
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 17
Ministério das Cidades .... 20
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 22
Ministério das Comunicações .... 27
Ministério da Cultura .... 30
Ministério da Defesa .... 32
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 33
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 34
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 35
Ministério da Educação .... 38
Ministério do Esporte .... 46
Ministério da Fazenda .... 50
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 56
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 58
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 60
Ministério de Minas e Energia .... 71
Ministério de Portos e Aeroportos .... 78
Ministério da Previdência Social .... 79
Ministério da Saúde .... 99
Ministério do Trabalho e Emprego .... 111
Ministério dos Transportes .... 111
Ministério do Turismo .... 112
Ministério Público da União .... 113
Tribunal de Contas da União .... 113
Defensoria Pública da União .... 174
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 175
Poder Judiciário .... 175