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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 4
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Cidadania .... 134
Ministério das Comunicações .... 135
Ministério da Defesa .... 139
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 141
Ministério da Economia .... 142
Ministério da Educação .... 148
Ministério da Infraestrutura .... 165
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 166
Ministério de Minas e Energia .... 176
Ministério da Saúde .... 180
Ministério do Trabalho e Previdência .... 202
Controladoria-Geral da União .... 205
Ministério do Turismo .... 205
Conselho Nacional do Ministério Público .... 206
Tribunal de Contas da União .... 206
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 253