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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Cidades .... 6
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 9
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 15
Ministério da Educação .... 16
Ministério da Fazenda .... 19
Ministério do Esporte .... 19
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 27
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 28
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 30
Ministério do Meio Ambiente .... 43
Ministério de Minas e Energia .... 59
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 65
Ministério de Portos e Aeroportos .... 69
Ministério da Previdência Social .... 71
Ministério da Saúde .... 71
Ministério do Trabalho e Emprego .... 78
Banco Central do Brasil .... 80
Controladoria-Geral da União .... 80
Poder Legislativo .... 80
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 81