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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 33
Ministério das Comunicações .... 35
Ministério da Cultura .... 39
Ministério da Defesa .... 49
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 56
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 71
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 71
Ministério da Educação .... 72
Ministério do Esporte .... 74
Ministério da Fazenda .... 79
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 86
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 87
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 88
Ministério de Minas e Energia .... 94
Ministério do Meio Ambiente .... 94
Ministério das Mulheres .... 106
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 107
Ministério de Portos e Aeroportos .... 108
Ministério da Previdência Social .... 115
Ministério da Saúde .... 116
Ministério do Trabalho e Emprego .... 181
Ministério dos Transportes .... 193
Conselho Nacional do Ministério Público .... 198
Ministério Público da União .... 199
Defensoria Pública da União .... 200
Poder Judiciário .... 200
Poder Legislativo .... 200
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 204