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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 10
Ministério da Economia .... 11
Ministério da Educação .... 22
Ministério da Infraestrutura .... 23
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 30
Ministério de Minas e Energia .... 39
Ministério do Meio Ambiente .... 39
Ministério da Saúde .... 41
Ministério do Turismo .... 43
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 46