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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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284
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 106
Ministério das Cidades .... 106
Ministério das Comunicações .... 106
Ministério da Cultura .... 109
Ministério da Defesa .... 112
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 112
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 113
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 117
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 117
Ministério da Educação .... 119
Ministério da Fazenda .... 122
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 130
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 132
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 133
Ministério do Meio Ambiente .... 141
Ministério de Minas e Energia .... 145
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 154
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 154
Ministério da Previdência Social .... 157
Ministério de Portos e Aeroportos .... 157
Ministério das Relações Exteriores .... 160
Ministério da Saúde .... 162
Ministério do Trabalho e Emprego .... 263
Ministério dos Transportes .... 263
Controladoria-Geral da União .... 265
Tribunal de Contas da União .... 265
Poder Judiciário .... 280
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 282