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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 37
Ministério da Cultura .... 37
Ministério da Educação .... 41
Ministério da Fazenda .... 45
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 65
Ministério da Integração Nacional .... 68
Ministério da Justiça .... 68
Ministério da Saúde .... 75
Ministério das Cidades .... 92
Ministério das Relações Exteriores .... 93
Ministério de Minas e Energia .... 94
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 100
Ministério do Meio Ambiente .... 100
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 100
Ministério do Trabalho e Emprego .... 206
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 213
Ministério da Infraestrutura .... 213
Conselho Nacional do Ministério Público .... 216
Ministério Público da União .... 217
Tribunal de Contas da União .... 219
Poder Judiciário .... 246
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 249