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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 3
Atos do Senado Federal .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério das Cidades .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério das Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 12
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 12
Ministério da Educação .... 21
Ministério do Esporte .... 25
Ministério da Fazenda .... 28
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 39
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 40
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 43
Ministério do Meio Ambiente .... 49
Ministério de Minas e Energia .... 50
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 54
Ministério de Portos e Aeroportos .... 55
Ministério da Previdência Social .... 57
Ministério das Relações Exteriores .... 60
Ministério da Saúde .... 61
Ministério do Trabalho e Emprego .... 77
Ministério dos Transportes .... 89
Controladoria-Geral da União .... 92
Ministério do Turismo .... 92
Ministério Público da União .... 93
Poder Judiciário .... 93
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 95