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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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141
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Cidadania .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 19
Ministério da Economia .... 20
Ministério da Educação .... 44
Ministério da Infraestrutura .... 45
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 91
Ministério do Meio Ambiente .... 95
Ministério de Minas e Energia .... 96
Ministério da Saúde .... 103
Ministério do Turismo .... 106
Conselho Nacional do Ministério Público .... 110
Ministério Público da União .... 110
Tribunal de Contas da União .... 111
Poder Judiciário .... 139
Poder Legislativo .... 139
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 140