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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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103
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 10
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 12
Ministério da Economia .... 13
Ministério da Educação .... 36
Ministério da Infraestrutura .... 37
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 43
Ministério de Minas e Energia .... 49
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 57
Ministério da Saúde .... 57
Ministério do Turismo .... 64
Ministério Público da União .... 69
Tribunal de Contas da União .... 72
Defensoria Pública da União .... 100
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 101