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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Cidadania .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 10
Ministério da Economia .... 10
Ministério da Educação .... 23
Ministério da Infraestrutura .... 25
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 27
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 36
Ministério de Minas e Energia .... 36
Ministério da Saúde .... 49
Conselho Nacional do Ministério Público .... 50
Controladoria-Geral da União .... 50
Ministério Público da União .... 51
Poder Legislativo .... 52
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 53
Poder Judiciário .... 53