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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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56
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Economia .... 9
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Educação .... 25
Ministério da Infraestrutura .... 27
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 30
Ministério de Minas e Energia .... 36
Ministério do Meio Ambiente .... 36
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 38
Ministério da Saúde .... 38
Controladoria-Geral da União .... 43
Ministério do Turismo .... 43
Ministério Público da União .... 43
Poder Judiciário .... 44
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 52