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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Atos do Poder Legislativo .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Cidades .... 8
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 18
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 18
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 19
Ministério da Educação .... 20
Ministério da Fazenda .... 21
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 27
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 29
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 31
Ministério de Minas e Energia .... 39
Ministério do Meio Ambiente .... 39
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 47
Ministério de Portos e Aeroportos .... 83
Ministério da Saúde .... 85
Ministério do Trabalho e Emprego .... 186
Ministério dos Transportes .... 188
Banco Central do Brasil .... 197
Ministério Público da União .... 197
Tribunal de Contas da União .... 198
Poder Judiciário .... 220
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 241