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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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404
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485
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 273
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 274
Ministério da Defesa .... 278
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 282
Ministério da Economia .... 283
Ministério da Educação .... 403
Ministério da Infraestrutura .... 404
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 406
Ministério do Meio Ambiente .... 414
Ministério de Minas e Energia .... 417
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 425
Ministério da Saúde .... 442
Ministério das Relações Exteriores .... 442
Ministério do Turismo .... 456
Controladoria-Geral da União .... 457
Ministério Público da União .... 461
Tribunal de Contas da União .... 461
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 484