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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Senado Federal .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 49
Ministério da Educação .... 65
Ministério da Fazenda .... 80
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 93
Ministério da Integração Nacional .... 97
Ministério da Justiça .... 97
Ministério da Saúde .... 101
Ministério da Segurança Pública .... 110
Ministério das Cidades .... 111
Ministério de Minas e Energia .... 118
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 120
Ministério do Meio Ambiente .... 122
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 123
Ministério do Trabalho e Emprego .... 212
Ministério da Infraestrutura .... 219
Ministério Público da União .... 222
Poder Judiciário .... 222
Tribunal de Contas da União .... 222
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 227