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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 10
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 11
Ministério da Economia .... 13
Ministério da Educação .... 26
Ministério da Infraestrutura .... 40
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 42
Ministério de Minas e Energia .... 51
Ministério do Meio Ambiente .... 51
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 62
Ministério das Relações Exteriores .... 69
Ministério da Saúde .... 71
Ministério do Trabalho e Previdência .... 105
Ministério do Turismo .... 105
Ministério Público da União .... 114
Poder Judiciário .... 117
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 118