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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Cidadania .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 16
Ministério da Defesa .... 20
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 22
Ministério da Economia .... 23
Ministério da Educação .... 38
Ministério da Infraestrutura .... 40
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 46
Ministério de Minas e Energia .... 54
Ministério da Saúde .... 62
Ministério das Relações Exteriores .... 62
Controladoria-Geral da União .... 109
Ministério Público da União .... 110
Tribunal de Contas da União .... 111
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 121
Poder Judiciário .... 121