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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Cidadania .... 16
Ministério das Comunicações .... 16
Ministério da Defesa .... 19
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 31
Ministério da Economia .... 33
Ministério da Educação .... 42
Ministério da Infraestrutura .... 44
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 47
Ministério de Minas e Energia .... 53
Ministério do Meio Ambiente .... 53
Ministério da Saúde .... 84
Ministério do Trabalho e Previdência .... 88
Ministério do Turismo .... 90
Ministério Público da União .... 92
Tribunal de Contas da União .... 95
Poder Judiciário .... 416
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 423