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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 9
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 14
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 18
Ministério da Educação .... 19
Ministério da Fazenda .... 23
Ministério da Integração Nacional .... 31
Ministério da Justiça .... 31
Ministério da Saúde .... 39
Ministério da Segurança Pública .... 44
Controladoria-Geral da União .... 45
Ministério de Minas e Energia .... 46
Ministério do Esporte .... 55
Ministério do Meio Ambiente .... 55
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 58
Ministério do Trabalho e Emprego .... 58
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 61
Ministério da Infraestrutura .... 62
Ministério Público da União .... 63
Tribunal de Contas da União .... 64
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 76
Poder Judiciário .... 76