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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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571
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Atos do Poder Legislativo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 421
Ministério das Comunicações .... 422
Ministério da Economia .... 429
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 429
Ministério da Educação .... 455
Ministério da Infraestrutura .... 457
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 467
Ministério de Minas e Energia .... 476
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 493
Ministério da Saúde .... 494
Ministério do Trabalho e Previdência .... 561
Ministério do Turismo .... 564
Tribunal de Contas da União .... 565
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 566