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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 13
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 16
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 20
Ministério da Educação .... 36
Ministério do Esporte .... 36
Ministério da Fazenda .... 38
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 43
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 43
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 44
Ministério do Meio Ambiente .... 46
Ministério de Minas e Energia .... 47
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 58
Ministério de Portos e Aeroportos .... 59
Ministério da Previdência Social .... 62
Ministério dos Povos Indígenas .... 62
Ministério da Saúde .... 64
Ministério dos Transportes .... 89
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 93
Ministério do Turismo .... 93
Ministério Público da União .... 93
Tribunal de Contas da União .... 93